Atualizado em: 25/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000016/202517/03/2025CONTRATACAO PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM DE JOGOS NA MODALIDADE FUTEBOL MASCULINO DA COPA UNIAO DOS VALES PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICIPIO, CONFORME ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.680,00R$ 30.680,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALI ESPORTES LMITADA45.934.366/0001-76ServicoCONTRATACAO PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM DE JOGOS NA MODALIDADE FUTEBOL MASCULINO DA COCONTRATACAO PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM DE JOGOS NA MODALIDADE FUTEBOL MASCULINO DA COPA UNIAO DOS VALES PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICIPIO, CONFORME ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.SERVICOS PRESTA1,0000R$ 30.680,00R$ 30.680,00
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