Atualizado em: 24/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE POTE",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2025",
    "assinatura": "2025-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.886.453/0001-74",
    "nome_favorecido": "SANTO E DALLA VECCHIA LTDA",
    "categoria": "Compra de material/Bem",
    "objeto": "ADESAO 001/2025 - ADESAO A DATA DE REGISTRO DE PRECOS 024/2025 CELEBRA PACTUADA ENTRE O MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS E A EMPRESA SANTO E DALLA VECCHIA LTDA PARA O FORNECIMENTO DE REFEICOES PRONTAS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 410378.015000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE POTE",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000005/2025",
    "assinatura": "2025-01-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.698.174/0001-57",
    "nome_favorecido": "FIGUEIREDO E NEIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETARIOS MUNICIPAIS E AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, POR MEIO DE PARECERES, ORIENTACAO ESCRITA E VERBAL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 156000.000000000
  }
]
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