Portal da Transparência

Atualizado em: 24/03/2025 10:46:49

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: pote-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE POTE",
    "contrato": "000006",
    "processo": "000007/2025",
    "assinatura": "2025-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.209.020/0001-84",
    "nome_favorecido": "JR PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME",
    "categoria": "Compra de material/Bem",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCACAO DE ESTRUTURA, PESSOAL DE APOIO, BRIGADISTA, LOCUTOR, ELABORACAO E EXECUCAO DO PROJETO DE CORPO DE BOMBEIROS PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO DE POTE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 8351300.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE POTE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000058/2024",
    "assinatura": "2025-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.777.222/0001-09",
    "nome_favorecido": "SCL CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI - ME",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALACAO, MODERNIZACAO E MANUTENCAO DE SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA COM TECNOLOGIA LED, INCLUINDO LUMINARIAS, BRACOS, POSTE E DEMAIS EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 11679795.000000000
  }
]